norma nº 2736/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.736/2010, DE 16 DE ABRIL DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação
de verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar
a seguinte Dotação Orçamentária:
03 – Secretaria Municipal da Administração
01 – Secretaria Municipal da Administração
1.146 – Fundo de Emergência
3.3.90.30.00.00.00.00.1177.0 – 412 – Material de Consumo
...........................................................................................R$
15.000,00
Total da suplementação..................................................R$
15.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o
artigo anterior, excesso de arrecadação no valor de R$ 15.000,00, referente
liberação do Governo do Estado conforme Decreto nº 46984.
Total da redução.............................................................R$
15.000,00
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 16 de abril de 2010.
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração