norma nº 2743/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.743/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar profissional
para realização de curso profissionalizante de costura em
calçados, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica
do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissional para realização de
Curso Profissionalizante de Costura em calçados com 125 h (cento e vinte e cinco horas) aula,
no valor de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), com vaga para até 40 pessoas.
Art. 2º - O curso de costura em calçado visa incentivar a ampliação das indústrias de
calçados existentes em nosso município e as que poderão instalar-se, oportunizando a geração
de empregos e trazendo riquezas ao município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotação
Orçamentária Específica.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2010.
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração