norma nº 2744/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.744/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse a AHCROS –
Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde de
Constantina e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
repasse, de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para a AHCROS –
Associação Hospitalar Comunitária Regional de Saúde, inscrita no CNPJ
sob n°. 04.928.075/0001-98.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas junto à
municipalidade dos valores repassados num prazo de 180 (cento e oitenta)
dias após a aplicação dos recursos, podendo ser prorrogado por prazo
igual.
Art. 3º. O presente repasse será suportado por Dotação
Orçamentária específica.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2010.
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração