norma nº 2745/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.745/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse
financeiro a entidades credenciadas junto ao
Fundo da Criança e do Adolescente de
Constantina e da outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse
financeiro para entidades credenciadas junto ao Fundo da Criança e do Adolescente no
valor de R$ 7.565,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º. A entidade credenciada deverá solicitar o recurso através de ofício e
plano de aplicação e, posteriormente prestar contas da aplicação do mesmo num prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º. O Fundo da Criança e do Adolescente auxiliará também crianças
carentes que estejam vinculadas a alguma atividade esportiva ou cultural, mediante
autorização do Conselho do Fundo da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. O presente repasse será suportado pela seguinte Dotação
Orçamentária:
13 – Fundo da Criança e do Adolescente
01 – Fundo da Criança e do Adolescente
2.084 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00.00.1105 – 239 – Subvenções Sociais
........................................................................................ R$ 7.565,00
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2010.
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração