norma nº 2746/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.746/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010.
“Autoriza o Município de Constantina a
Repassar Recursos para Coopac e Cotrisal.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Constantina a repassar recursos
para a Cooperativa de Produção Agropecuária(COOPAC) e COTRISAL(Cooperativa
Tritícola Sarandi Ltda), filial de Constantina, com o objetivo de aquisição de premiação,
para o fim incentivar a produção leiteira do Município.
Art. 2º. Será repassado o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Coopac – Cooperativa de Produção Agropecuária
Constantina e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Cooperativa Tritícola Sarandi – Filial
Constantina.
Art. 3°. O valor a ser repassado via de autorização desta Lei tem por
finalidade premiar e incentivar o incremento da bacia leiteira através dos Programas
Criação Correta da Terneira e Melhoramento Genético do Gado Leiteiro por ocasião da
FEICOMEL 2010, que aconteceu de 23 a 25 de abril de 2010.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica e os valores serão empenhados mediante apresentação
de Nota Fiscal por parte das Cooperativas beneficiadas pela presente Lei.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2010.
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração