norma nº 2748/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.748/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de
crédito especial e inclui na LDO
2010.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte
crédito especial e incluí-lo na LDO 2010:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.103 – Construção de Galpão p/ Parque de Máquinas
4.4.90.51.00.00.00.00.9131.0-391 – Obras e instalações
....................................................................................................R$
18.639,80
Total da abertura de crédito................................................R$
 18.639,80
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito especial de que
trata o artigo anterior o excesso arrecadação no valor de R$ 18,639,80
(dezoito mil seiscentos e trinta e nove reais com oitenta centavos)
proveniente do Convênio nº. 235.385-14 do Ministério da Integração
Nacional.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 07 de maio de 2010.
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração