norma nº 2749/2010

LEI MUNICIPAL Nº. 2.749/2010, DE 12 DE MAIO DE 2010.
“Dispõe sobre a utilização de qualquer espaço
público e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CONSTANTINA, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. A utilização de qualquer espaço público municipal para publicação,
cuja finalidade seja a de promover ou identificar produtos, empresas, serviços,
empreendimentos, profissionais, pessoas, bem como para promoções deve ser
remunerada.
Art. 2°. Não serão permitidas publicações que veicule mensagem:
I) De apologia à violência ou crime;
II) Contrária ao pluralismo filosófico, ideológico, religioso ou político;
III) Que promova a exclusão social ou discriminação de qualquer tipo.
Art. 3°. O descumprimento do previsto no caput e incisos deste artigo
sujeita o infrator à imediata exclusão da publicidade, independentemente de prévia
notificação.
Art. 4°. O preço, a forma de pagamento, modalidade de venda e o prazo pela
utilização dos espaços públicos serão estipulados por Decreto.
Art. 5º. Para efeito do disposto no art. 1º considera-se a utilização do
espaço: as vias públicas, passeios públicos e prédios públicos.
 Art. 6º. Para possibilitar a utilização dos bens municipais por terceiros, o
Município deve firmar permissão ou autorização de uso.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 12 de maio de 2010.
 Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração