norma nº 2755/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.755/2010 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte Dotação
Orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.006 – Amortização da Dívida Pública
3.2.90.21.00.00.00.00.0001.0 – 252 – Juros sobre a Dívida por Contrato
....................................................................................R$ 12.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00.0001.0 – 262 – Principal da Dívida por Contrato
..................................................................................R$ 121.000,00
Total da suplementação.........................................R$ 133.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior, previsão
de arrecadação à maior no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) e mais redução na
seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
08 – Fundo Municipal de Cultura
1.136 – Museu Municipal
4.4.90.61.00.00.00.00.0001.0 – 194 – Aquisição de Imóveis
....................................................................................R$ 10.000,00
08 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 – Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
1.126 – Ampliação do Distrito Industrial
4.4.90.51.00.00.00.00.0001.0 – 210 – Obras e Instalações
....................................................................................R$ 40.000,00
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Total do suporte.....................................................R$ 133.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração