norma nº 2756/2010

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.756/2010 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial inclui
no PPA, LDO e LOA 2010 e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
incluí-lo no PPA, LDO e LOA 2010:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação
1.148 – Pavimentação Urbana
4.4.90.51.00.00.00.00.1185.0 – 425 – Obras e Instalação
..................................................................................R$ 100.600,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1186.0 – 426 – Obras e Instalações
..................................................................................R$ 200.000,00
Total da abertura de crédito...................................R$ 300.600,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior,
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e
quinhentos reais) e mais redução na seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria de Obras e Viação
2.030 – Vias Públicas
4.4.90.51.00.00.00.00.0001.0 – 327 – Obras e Instalações
......................................................................................R$ 8.100,00
Total do suporte.....................................................R$ 300.600,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração