norma nº 2758/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.758/2010 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial inclui
no PPA, LDO e LOA 2010 e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
incluí-lo no PPA, LDO e LOA 2010:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1.158 – MDA – Agricultura Familiar
4.4.90.52.00.00.00.00.1180.0 – 419
Equipamentos e Material Permanente
..................................................................................R$ 103.500,00
Total da abertura de crédito...................................R$ 103.500,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior,
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e mais redução na
seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
2.002 – Assistência aos Produtores
4.4.90.52.00.00.00.00.0001.0 – 223
Equipamentos e Material Permanente
......................................................................................R$ 3.500,00
Total do suporte.....................................................R$ 103.500,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
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Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração