norma nº 2760/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.760/2010 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial inclui
no PPA, LDO e LOA 2010 e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
incluí-lo no PPA, LDO e LOA 2010:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e Convênios
1.161 – Pavilhões Comunitários
4.4.90.51.00.00.00.00.1182.0 – 422 – Obras e Instalações
..................................................................................R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1183.0 - 423 – Obras e Instalações
..................................................................................R$ 102.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1182.0 - 421 – Equipamentos e Material Permanente
..................................................................................R$ 100.000,00
Total da abertura de crédito...................................R$ 302.500,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior,
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil
reais) e mais redução na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
03 – Cultura e Desporto
1.122 – Ampliação e Reforma de Parques Recreativos
4.4.90.51.00.00.00.00.0001.0 – 240 – Obras e Instalações
......................................................................................R$ 7.500,00
Total de suporte ...................................................R$ 302.500,00
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Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração