norma nº 2761/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.761/2010 DE 08 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial
inclui no PPA, LDO e LOA 2010 e aponta
recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que
em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial, incluí-lo no PPA, LDO e LOA 2010:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
1.162 – MAPA – Patrulha Agrícola
4.4.90.52.00.00.00.00.1184.0 – 424– Equipamentos e Material Permanente
..................................................................................R$ 100.000,00
Total da abertura de crédito...................................R$ 100.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e
quinhentos reais) e mais redução na seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal da Agricultura
2.047 – Produzindo Diversidades
4.4.90.52.00.00.00.00.0001.0 – 93 – Equipamentos e Material Permanente
......................................................................................R$ 2.500,00
Total do suporte.....................................................R$ 100.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 08 de junho de 2010.
Braulio Zatti
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 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração