norma nº 2765/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.765/2010 DE 30 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de verbas e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
04 – Auxílios e Convênios
2.094 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00.1152.0 – 135 –Outros Serviços de Terceiros–Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 9.321,50
3.3.90.39.00.00.00.00.1151.0 – 136 –Outros Serviços de Terceiros–Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$
52.974,60
3.3.90.39.00.00.00.00.1085.0 – 137 –Outros Serviços de Terceiros–Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$
52.615,96
3.3.90.39.00.00.00.00.1082.0 – 138 –Outros Serviços de Terceiros–Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$
71.360,28
Total da suplementação...................................................R$
186.272,34
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 186.272,34 (cento e oitenta e seis mil,
duzentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos).
Total do suporte..............................................................R$
186.272,34
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de junho de 2010.
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Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração