norma nº 2767/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.767/2010 DE 30 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
1.120 – Reestruturação da Praça Municipal Getúlio Vargas
4.4.90.51.00.00.00.00.1159.0 – 434 – Obras e Instalações
..............................................................................................R$
110.812,50
Total da abertura de crédito..............................................R$
110.812,50
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 107.250,00 (cento e sete mil,
duzentos e cinqüenta reais) proveniente de convênio e mais redução na seguinte dotação
orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.2.90.92.00.00.00.00.0001.0 – 7 – Despesas de Exercícios Anteriores
.................................................................................................R$
3.562,50
Total do suporte..............................................................R$
110.812,50
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de junho de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
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 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração