norma nº 2769/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.769/2010 DE 30 DE JUNHO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
14 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.039 – Manutenção do Fundo de Assistência Médica do Servidor
3.3.90.36.00.00.00.00.1030.0 – 67 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
..............................................................................................R$
36.000,00
Total da suplementação...................................................R$
36.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior a
redução na seguinte dotação orçamentária:
14 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.039 – Manutenção do Fundo de Assistência Médica do Servidor
9.9.99.99.00.00.00.00.1030.0 – 64 – Reserva de Contingência
..............................................................................................R$
36.000,00
Total do suporte...............................................................R$
36.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de junho de 2010.
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Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração