norma nº 3075/2012

LEI MUNICIPAL Nº. 3.075, DE 22 DE JUNHO DE 2012. 
“Dispõe sobre a abertura de 
crédito especial no valor de R$ 
160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais) e aponta recursos”. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, 
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
abertura de crédito especial, na seguinte Dotação Orçamentária: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde 
01 – Manutenção da saúde com recursos ASPS 
1.054 – Plantão Médico 
3.3.50.41.00.00.00.00.0040-464 – Contribuições 
.....................................................................................................R$ 160.000,00 
Total da abertura de crédito...................................................R$ 160.000,00 
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata 
o artigo anterior a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
09 – Secretaria Municipal da Saúde 
01 – Manutenção da saúde com recursos ASPS 
1.054 – Plantão Médico 
3.3.50.43.00.00.00.00.0040-301 – Subvenções sociais
.......................................................................................................R$ 25.656,03 
3.3.71.39.00.00.00.00.0040-436 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
.......................................................................................................R$ 60.478,21 
03 – Secretaria Municipal de Administração 
01 – Secretaria Municipal da Administração 
1.003 – Feicomel e outras feiras e eventos 
3.3.90.30.00.00.00.00.0001-278 – Material de consumo 
......................................................................................................R$ 1.447,00 
3.3.90.31.00.00.00.00.0001-281 – Premiações culturais, artist. Cient. Desp. e 
Out 
......................................................................................................R$ 21.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00.0001-280 – Outros serviços de terceiros - P. Física 
.........................................................................................................R$ 3.358,00 
2
3.3.90.47.00.00.00.00.0001-279 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica 
.........................................................................................................R$ 3.865,76 
04 – Secretaria Municipal de Fazenda 
01 – Secretaria Municipal da Fazenda 
1.001 – Decisões judiciais e precatórios 
3.3.90.91.00.00.00.00.0001-1 – Sentenças judiciais 
......................................................................................................R$ 44.195,00 
Total da redução....................................................................R$ 160.000,00 
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 22 de junho de 2012. 
 Braulio Zatti 
 Prefeito Municipal 
 Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração Publicado em 22 de junho de 2012, 
devendo permanecer afixado extrato de 
publicação no Mural de Publicações 
Oficiais no período de 22/06/2012 a 
22/07/2012. 
Émerson Albino Zanella 
Secretário Municipal de Administração