norma nº 2770/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.770/2010 DE 30 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza ao Município de Constantina a
efetuar pagamento de despesas de
exercícios anteriores.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar pagamento de
despesas de exercícios anteriores a Empresa Auto Posto Giacomini Ltda., no montante de R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Art. 2º. Referidos valores são provenientes da aquisição de combustíveis e
lubrificantes
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 30 de junho de 2010.
Aluísio Cesar Caleffi Valle
 Prefeito Municipal em Exercício
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração