norma nº 2777/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.777/2010 DE 09 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílios e Convênios
1.027 – Frentes Emergenciais de Trabalho
3.3.90.30.00.00.00.00 – 440 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 6.188,20
3.3.90.36.00.00.00.00.1084.0 – 436 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
..............................................................................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1084.0 – 437 –Outros Serviços de Terceiros–Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 9.450,80
3.3.90.93.00.00.00.00.1084.0 – 438 – Indenizações e Restituições
..............................................................................................R$
46.200,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1084.0 – 439 – Equipamentos e Material Permanente
..............................................................................................R$ 3.220,00
Total da abertura de crédito..............................................R$
67.059,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 67.059,00 (sessenta e sete mil e
cinqüenta e nove reais).
Total do suporte................................................................R$
67.059,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de julho de 2010.
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Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração