norma nº 2779/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.779/2010 DE 09 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito a seguinte
Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
1.116 – Ações de Proteção Básica - FEAS
3.3.90.30.00.00.00.00.1161.0 – 427 – Material de Consumo
......................................................................................R$ 6.488,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1161.0 - 428 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.............................................................................R$ 2.770,00
3.3.90.47.00.00.00.00.1161.0 – 432 – Obrigações Tributárias e
Contributivas................................................................R$ 554,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1161.0 – 429 – Equipamentos e Material
Permanente..................................................................R$ 6.1721,00
Total da abertura de crédito.....................................R$ 15.984,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo anterior,
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 13.115,00 (treze mil, cento e quinze reais)
proveniente do Programa FEAS e a contrapartida de redução na seguinte dotação orçamentária:
16 – Reserva de Contingência
01 – Reserva de Contingência
2.085 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001.0 – 108 – Reserva de Contingência
......................................................................................R$ 2.869,00
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Total do suporte.......................................................R$ 15.984,00
Art. 3º. Fica revogada a Lei 2.764/2010 de 30 de junho de 2010.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de julho de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração