norma nº 2780/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.780/2010 DE 23 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 – Cultura e Desporto
1.165 – Programa Atleta Cidadão
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 442 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0001.0 – 444 – Premiação Cultural, Artística, Cientifica,
Desportiva e Outros...................................................................R$
3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 443 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................................................................................R$
1.000,00
Total da abertura de crédito..............................................R$ 5.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
1.001 – Decisões Judiciais e Precatórios
3.3.90.91.00.00.00.00.0001.0 – 1 – Sentenças Judiciais
..............................................................................................R$ 5.000,00
Total do suporte..................................................................R$
5.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de julho de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
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Secretária Municipal de Administração