norma nº 2785/2010

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.785/2010 DE 23 DE JULHO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.167 – Saúde Perto de Você
3.3.90.30.00.00.00.00.4030.0 – 448 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 12.009,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4030.0 -449– Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 9.000,24
Total da abertura de crédito..............................................R$
21.009,24
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, excesso de arrecadação no valor de R$ 21.009,24 (vinte um mil, nove reais e
vinte e quatro centavos).
Total do suporte................................................................R$
21.009,24
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 23 de julho de 2010.
2
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal de Administração