norma nº 2788/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.788/2010 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
05 – Secretaria Municipal de Obras
02 – Departamento de Estradas e Rodagens
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 445 – Material de Consumo
..............................................................................................R$
56.997,68
3.3.90.36.00.00.00.00.0001.0 – 446 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física
..............................................................................................R$ 6.002,32
Total da abertura de crédito..............................................R$
63.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, superávit financeiro no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
Total do suporte................................................................R$
63.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar