norma nº 2791/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.791/2010 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
contratações temporárias de excepcional
interesse público e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as contratações
temporárias e de excepcional interesse publico, abaixo discriminadas, cujas atribuições
constam do Anexo I desta Lei, com a finalidade de dar continuidade aos trabalhos da
biblioteca pública municipal e biblioteca da UAB – Universidade Aberta do Brasil, sendo:
Quantidade Função Carga horária Vencimento
(R$)
02 Auxiliar de biblioteca 20hs/semanais 583,59
Art. 2º. O prazo de vigência das contratações temporárias e de excepcional
interesse público previstas nesta Lei será pelo período 06 (seis) meses, podendo ser
renovado por igual período.
Art. 3º. As contratações temporárias e de excepcional interesse público de que
trata esta Lei, reger-se-ão pela Lei Municipal nº. 1790/2002, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Municipais e suas alterações posteriores e a Lei Municipal nº.
1.835/2002, que dispõe sobre o quadro de servidores municipais e suas alterações
posteriores e ou legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
03 – Cultura e Desporto
2.062 – Biblioteca Municipal
3.1.90.11.00.00.00.00.0001-144 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil
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3.1.90.13.00.00.00.00.0001-143 – Obrigações patronais
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar