norma nº 2792/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.792/2010 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse
para a Casa de Passagem e Hospedagem de Crianças
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o Município de Sarandi,
através da Secretaria Municipal da Fazenda, a importância de R$ 2.393,87 (dois mil, trezentos e noventa e
três reais e oitenta e sete centavos) mensais, a partir do mês de abril de 2010, pagos até o décimo dia do
mês subseqüente, para oportunizar o funcionamento da Casa de Passagem e Hospedagem de Crianças.
Parágrafo Único: Além do valor constante no caput do artigo, fica o município autorizado a
repassar para o município de Sarandi o valor correspondente a 1 salário mínimo mensal para cada criança
e/ou adolescente internado, observado o fracionamento pro-rata-die.
 Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º. Revoga-se a Lei Municipal 2.255/06 de 08 de junho de 2006.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 1º de abril de 2010.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar