norma nº 2794/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.794/2010 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2.071 – Farmácia Básica do Estado
3.3.90.30.00.00.00.00.4050.0 – 168 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 40.036,73
Total da suplementação...................................................R$
40.036,73
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 40.036,73 (quarenta mil, tinta e seis
reais e setenta e três centavos).
Total do suporte...............................................................R$
40.036,73
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar