norma nº 2796/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.796/2010 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2.075 – Assistência a População Indígena - União
3.3.90.30.00.00.00.00.4550.0 – 451 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.4550.0 – 450-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 3.000,00
Total da abertura de crédito..............................................R$
13.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal da Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2.075 – Assistência a População Indígena - União
3.3.50.43.00.00.00.00.4550.0 – 181 – Subvenções Sociais
............................................................................................R$ 13.000,00
Total do suporte................................................................R$
13.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
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 Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar