norma nº 2797/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.797/2010 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
“Autoriza o Município de Constantina firmar convênio com
a União Federal através da Superintendência Federal de
Agricultura e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Autoriza o Município de Constantina a firmar Convênio e/ou Termo de
Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento através da
Superintendência Federal de Agricultura, visando à cooperação técnica na área de inspeção de
produtos de origem animal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar