norma nº 2801/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.801/2010 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
“Declara área de Interesse Social”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1°. É declarada Área de Interesse Social, para fins de promoção de políticas
habitacionais, o imóvel abaixo descrito:
I- Área constante da matricula 11.361 do Oficio de Registro de Imóveis da
Comarca de Constantina, compreendido por uma área de terras urbana,
situada na Rua Ulisses Giacomini, subúrbios desta cidade de
Constantina-RS, com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados),
sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: ao
NORDESTE, medindo 63,22 metros, com terras urbanas de propriedade de
Irineu Suzana e outros; ao SUDESTE, medindo 56,45 metros de frente com a
Rua Ulisses Giacomini; e, ao SUDOESTE, medindo 64,79 metros com terras
urbanas da COOHAP; e ao NOROESTE, medindo 69,97 metros, com terras
urbanas da COOHAP. Conforme matrícula que é parte integrante da
presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de agosto de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Patrick Jonathan Madalóz
Agente Administrativo Auxiliar