norma nº 2807/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.807/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial inclui no PPA, LDO e LOA 2010 e
aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
incluí-lo no PPA, LDO e LOA 2010:
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
1.168 – Defesa Civil – Situação de Emergência
3.3.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo
...................................................................................... R$ 550.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
...................................................................................... R$ 50.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações
.......................................................................................... R$
1.400.000,00
Total da abertura de crédito.......................................... R$
2.000.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), provenientes de repasse da União.
Total do suporte............................................................ R$
2.000.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de setembro de 2010.
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Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração