norma nº 2813/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.813/2010 DE 01 DE OUTUBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial, inclui no PPA, LDO 2010/2011,
LOA 2010 e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial,
incluí-lo no PPA e LDO 2010/2011 e LOA 2010:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.169 – Diabetes Mellitus
3.3.90.30.00.00.00.00.4051.0 – Material de Consumo
...................................................................................... R$ 17.834,28
Total da abertura de crédito.......................................... R$ 17.834,28
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, previsão de arrecadação à maior no valor de R$ 17.834,28 (dezessete mil,
oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), provenientes de repasse de
Programa do Governo Estadual.
Total do suporte............................................................ R$ 17.834,28
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 01 de outubro de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração