norma nº 2822/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.822/2010 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal De Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.167 – Saúde Perto de Você
3.3.90.30.00.00.00.00.4011.0 – 448 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 19.000,00
Total da suplementação.....................................................R$
19.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
superávit financeiro no valor de R$ 12.620,18, mais a redução na seguinte dotação
orçamentária:
09 – Secretaria Municipal De Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.167 – Saúde Perto de Você
3.3.90.39.00.00.00.00.4011.0 – 449-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 6.379,82
Total do suporte.............................................................R$
19.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de Novembro de 2010.
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Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração