norma nº 2823/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.823/2010 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito
especial, incluí-lo no PPA e LDO 2010/2011 e LOA 2010:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
2.005 – Saúde Pública
3.3.90.32.00.00.00.00.0040.0 – 457 – Material de Distribuição Gratuita
............................................................................................. R$ 5.000,00
Total da abertura de crédito................................................ R$
5.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
2.005 – Saúde Pública
3.3.90.33.00.00.00.00.0040.0 – 218 – Passagens e Despesas com Locomoção
............................................................................................. R$ 5.000,00
Total do suporte................................................................... R$
5.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de novembro de 2010.
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Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração