norma nº 2825/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.825/2010 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.
“Disciplina a convocação para regime
complementar de desempenho de funções
especiais em substituição de cargos da estrutura
administrativa da Câmara de Vereadores.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. A convocação de servidores da Câmara de Vereadores para o
exercício de funções especiais em substituição de cargos em caráter temporário, para o
atendimento de necessidade de excepcional interesse público, dar-se-á por ato motivado
do Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Art. 2º. A convocação que exigir regime complementar de carga horária
repercutirá o pagamento adicional de vencimento do mesmo cargo ocupado pelo servidor
substituto, proporcional ao tempo de efetivo desempenho das atividades e carga horária
correspondente.
Art. 3º. O adicional não incorporará à remuneração para qualquer efeito,
cessando automaticamente quando cessar o período de convocação.
Parágrafo Único. A convocação será pelo período máximo de 120 (cento e
vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela dotação
orçamentária própria.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 19 de Novembro de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
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Secretária Municipal da Administração