norma nº 2826/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.826/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal De Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.155 – Plano de Enfrentamento dos Desastres Ambientais
3.3.90.30.00.00.00.00.4200.0 – 413 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 12.019,10
Total da suplementação.....................................................R$
12.019,10
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
superávit financeiro no valor de R$ 12.019,10 (doze mil, dezenove reais e dez centavos),
proveniente de convênio com o Governo Federal.
Total do suporte.............................................................R$
12.019,10
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de Dezembro de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
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 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração