norma nº 2827/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.827/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
2.005 – Saúde Pública
3.3.90.39.00.00.00.00.0040.0 – 288 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 10.000,00
04 – Secretaria Municipal da Fazenda
01 – Secretaria Municipal da Fazenda
2.053 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 22 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 18.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.029 – Conservação e Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e
Implementos Rodoviários
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 331 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 5.000,00
Total da suplementação.....................................................R$
33.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
2.005 – Saúde Pública
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3.3.90.30.00.00.00.00.0040.0 – 219 – Material de Consumo
..............................................................................................R$ 10.000,00
05 – Secretaria Municipal de Obras
01 – Secretaria Municipal de Obras
2.038 – Abertura, Ampliação, Melhoramento de Estradas Vicinais
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 95 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 10.000,00
2.029 – Conservação e Manutenção da Frota de Veículos, Máquinas e
Implementos Rodoviários
..............................................................................................R$ 5.000,00
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
01 – Secretaria Municipal de Agricultura
2.064 – Manutenção da Secretaria da Agricultura
3.3.90.39.00.00.00.00.0001.0 – 165 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 8.000,00
Total do suporte.............................................................R$
33.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de Dezembro de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração