norma nº 2829/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.829/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
2.075 – Assistência a População Indígena - União
3.3.50.43.00.00.00.00.4550.0 – 181 – Subvenções Sociais
...............................................................................................R$
19.814,51
Total da suplementação.....................................................R$
19.814,51
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
excesso de arrecadação a maior no valor de R$ 19.814,51 (dezenove mil, oitocentos e
quatorze reais e cinqüenta e um centavos).
Total do suporte.............................................................R$
19.814,51
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de Dezembro de 2010.
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Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração