norma nº 1760/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1760, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento ao Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono o promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação
do imóvel a seguir descrito, para a Sociedade do Grêmio Esportivo e Recreativo Rodeio, inscrito
no CNPJ n.º 92.852.499/0001-46, com sede na Linha Rodeio Alto, neste Município:
“Uma área de terras rurais, constituída de parte do lote rural n.º 7, da 5.ª
seção Xingú, colônia Guarita, com a superfície de 1000 m² (um mil metros quadrados), situada
na Linha Rodeio Alto, neste Município de Constantina, com as confrontações constantes da
matrícula n.º 5.584, do Registro de Imóveis de Constantina – RS, acrescida das benfeitorias
existentes.”
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina – RS, 10 de dezembro de
2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
DATA SUPRA
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO