norma nº 2830/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.830/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de
crédito especial na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
1173 – Piso Básico Variável II
3.3.90.30.00.00.00.00.1189.0 – 462 – Material de Consumo
..............................................................................................R$
12.000,00
Total da suplementação.....................................................R$
12.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, superávit financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e excesso de
arrecadação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Total do suporte.............................................................R$
12.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de Dezembro de 2010.
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Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração