norma nº 2831/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.831/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de
crédito especial na seguinte Dotação Orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Obras
02 – Departamento de Estradas e Rodagens
1.166 – DAER – Recursos Situação de Emergência
3.3.90.30.00.00.00.00.0001.0 – 445- Material de Consumo
..................................................................................................R$ 920,00
Total da suplementação....................................................... R$
920,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, superávit financeiro no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais).
Total do suporte................................................................... R$
920,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de Dezembro de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
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 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração