norma nº 2833/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.833/2010 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
2.005 – Saúde Pública
3.3.90.39.00.00.00.00.0040.0 – 288 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica
...............................................................................................R$
10.000,00
Total da suplementação.....................................................R$
10.000,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
redução na seguinte dotação orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Manutenção da Saúde com Recurso ASPS
1.054 – Plantão Médico
3.3.71.39.00.00.00.00.0040.0 – 458 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 10.000,00
Total do suporte.............................................................R$
10.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 09 de Dezembro de 2010.
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Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração