norma nº 2838/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.838/2010 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a suplementação de
verbas e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a seguinte
Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílios e Convênios
2.040 – Programa Casa da Família
3.3.90.30.00.00.00.00.1078.0 – 70 – Material de Consumo
..................................................................................................R$
14.942,01
3.3.90.32.00.00.00.00.1078.0 – 60 – Material de Distribuição Gratuita
..................................................................................................R$
3.385,00
14 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo Municipal de Assistência Médica
2.039 – Manutenção do Fundo de Assistência Médica
3.3.90.93.00.00.00.00.1030.0 – 65 – Indenizações e Restituições
..............................................................................................R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1030.0 – 66 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica
..............................................................................................R$ 10.000,00
Total da suplementação....................................................... R$ 78.327,01
Art. 2º. Servirá de suporte para a suplementação de que trata o artigo anterior,
superávit financeiro no valor de R$ 3.385,00 (três mil, trezentos e oitenta e cinco reais)
e redução nas seguintes dotações orçamentárias:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
03 – Auxílio e Convênios
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2.040 – Programa da Casa da Família
3.1.90.04.00.00.00.00.1078.0 – 391 – Contratação por Tempo Determinado
..............................................................................................R$ 14.369,01
3.3.90.36.00.00.00.00.1078.0 – 58 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
..................................................................................................R$
573,00
14 – Fundo Municipal de Assistência Médica e Odontológica
01 – Fundo Municipal de Assistência Médica
2.039 – Manutenção do Fundo de Assistência Médica do Servidor
3.3.90.36.00.00.00.00.1030.0 – 67 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física
..............................................................................................R$ 17.000,00
9.9.99.99.00.00.00.00.1030.0 – 64 – Reserva de Contingência
..............................................................................................R$ 43.000,00
Total do suporte.....................................................................R$
78.327,01
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de Dezembro de 2010.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração