norma nº 2839/2010

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.839/2010 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre a abertura de crédito
especial e aponta recursos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de
crédito especial na seguinte Dotação Orçamentária:
09 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Auxílios e Convênios
1.170 – Convênio SAMU/SALVAR
3.3.50.43.00.00.00.00.4170.0 – 463 – Subvenções Sociais
..............................................................................................R$ 17.972,53
3.3.50.43.00.00.00.00.4620.0 – 464 – Subvenções Sociais
..............................................................................................R$ 12.500,00
Total da Abertura de Crédito.................................................R$
30.472,53
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, superávit financeiro no valor de R$ 17.972,53 (dezessete mil, novecentos e
setenta e dois reais e cinqüenta e três centavos) e previsão de arrecadação no valor de
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Total do suporte.................................................................... R$
30.472,53
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 29 de Dezembro de 2010.
Braulio Zatti
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 Prefeito Municipal
 Daniela Jacinta Lazarotto
Secretária Municipal da Administração