norma nº 1761/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1761, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM
IMÓVEL.”
O PREFEITO MUNICIPAL, de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do
imóvel a seguir descrito, para a Sociedade Esportiva Shell, inscrito no CNPJ n.º 93.852.754/0001-50,
com sede na Linha Belli, neste Município:
“Uma área de terras rurais, constituída de parte do lote rural n.º 4, da 5.ª seção
Xingú, com a superfície de 700 m² (setecentos metros quadrados), situada na Linha Belli, neste Município
de Constantina, com as confronatções constantes da matrícula n.º 3.192, do Registro de Imóveis de
Constantina – RS, acrescida das benfeitorias existentes.”
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina – RS, 10 de dezembro de 2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
DATA SUPRA
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO