norma nº 2848/2011

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.848/2011 DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e
aponta recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial na seguinte Dotação Orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino com rec. Do FUNDEF
2.099 – Educação Especial
3.1.90.04.00.00.00.00.0035.0-394 – Contratação por tempo determinado
........................................................................................................R$ 70.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00.0035.0-395 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................R$ 35.280,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0035.0-399 – Obrigações patronais
........................................................................................................R$ 14.600,00
3.1.91.13.00.00.00.00.0035.0-398 – Obrigações patronais
........................................................................................................R$ 5.000,00
Total da abertura de crédito .....................................................R$ 124.880,00
Art. 2º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o artigo
anterior, a redução na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Manutenção do Ensino com rec. Do FUNDEF
2.089 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00.0035.0-132 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
........................................................................................................R$ 124.880,00
Total da redução.......................................................................R$ 124.880,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda