norma nº 1762/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1762, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM
IMÓVEL.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Constantina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, em cumprimento com o Artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e seu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do
imóvel a seguir descrito, para a Sociedade Esportiva e Religiosa 15 de Novembro, inscrito no CNPJ
n.º 93.237.642/0001-990, com sede na Linha Sabadin, neste Município:
“Uma área de terras rurais, constituída de parte do lote rural n.º 6, da 6.ª seção
Baitaca, com a superfície de 1.000 m² (um mil metros quadrados), situada na Linha Sabadin, neste
Município de Constantina, com as seguintes confrontações: ao NORTE, LESTE e OESTE, com terras do
mesmo lote n.º 06 e, ao SUL, com terras da Mitra Diocesana e terras do mesmo lote n.º 06; imóvel este
com origem na matrícula n.º 37.016, fls. 212, livro 3 DD, acrescida das benfeitorias existentes.”
Art. 2.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina – RS, 10 de dezembro de 2001.
FRANCISCO FRIZZO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRA-SE E PUBLICA-SE
DATA SUPRA
LEOMAR DURANTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO