norma nº 2850/2010

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.850/2011 DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a promover
reposição salarial aos Servidores Públicos
Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas,
fixa data base e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a reposição salarial dos
Servidores Públicos Municipais de Constantina, em 7% (sete por cento).
Art. 2º. No índice de 6,08% (seis vírgula zero oito por cento) de revisão salarial e
0,92% (zero vírgula noventa e dois por cento) de reajuste salarial.
Art. 3º. O valor referencial previsto no artigo 32 da Lei Municipal nº. 2.028/04 de
02 de abril de 2004, passa para:
I – R$ 624,80 (seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) em 01 de
janeiro de 2011.
Art. 4º. O valor referencial previsto no artigo 29 da Lei Municipal nº. 1.835/02 de
23 de agosto de 2.002, passa para:
I – R$ 395,03 (trezentos e noventa e cinco reais e zero três centavos) em 01 de
janeiro de 2011.
Art. 5º. Fica fixado o mês de janeiro de cada exercício como data-base para a
revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, em consonância ao que
dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
2
Art. 8°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para a data de 1ª de janeiro de 2011.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda