norma nº 2851/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.851/2011 DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
“Autoriza a mesa Diretora a contratar
temporária e emergencialmente Auxiliar de
Serviços Gerais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a contratar em
caráter emergencial, temporariamente, um(a) servidor para desempenhar as funções de
auxiliar de serviços gerais.
Parágrafo único: a contratação será em caráter suplementar, a título precário
para suprir deficiência momentânea no quadro de servidores do Legislativo.
Art. 2º. Esta contratação é em caráter emergencial e temporário com prazo
determinado de 30 (trinta) dias, permitida a prorrogação por igual período, se verificada
a persistência da insuficiência no respectivo quadro de servidores.
Art. 3º. A contratação reger-se-á pela legislação pertinente, jornada de 40 horas
semanais e as despesas correrão por conta da dotação orçamentária - salários
servidores 3.5 – da própria da Câmara.
Denominação n.º de cargos Padrão
Auxiliar Serviços Gerais 01 03
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2011.
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Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda