norma nº 2853/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.853/2011 DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
“Concede Reposição Salarial aos subsídios do
Prefeito e Vice-Prefeito”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica autorizado o Legislativo a repor os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito,
fixados pela Lei Municipal nº. 2.486/08, alterada pela Lei 2.0707/10 em 6,08% (seis virgula zero
oito pontos percentuais), mesmo índice repassado aos servidores pela revisão geral e anual,
passando a ser:
I - Prefeito Municipal R$ 7.836,35
II - Vice-Prefeito R$ 4.969,34 – se exercer atividade definida em
Decreto, se não exercer receberá R$ 1.406,23.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda