norma nº 2855/2011

2
LEI MUNICIPAL Nº. 2.855/2011 DE 14 DE JANEIRO DE 2011.
“Concede Reposição aos subsídios dos
Secretários Municipais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art. 1º. Fica concedido aos subsídios dos Secretários Municipais a revisão geral de
que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no índice de 6,08% (seis virgula
zero oito pontos percentuais), sobre os valores fixados pela Lei Municipal nº 2.487/2010
e alterado pela Lei 2.079/10, passando a ser no valor de R$ 3.193,04.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 14 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda