norma nº 2859/2011

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LEI MUNICIPAL Nº. 2.859, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial,
inclui na LDO e LOA Exercício 2011 e aponta
recursos”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que em cumprimento com o artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito
especial, na seguinte Dotação Orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal da Assistência Social
1.145 – Projeto Arte e Vida
3.3.90.30.00.00.00.00.1157.0-405 – Material de Consumo
.......................................................................................................R$ 7.200,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1157.0-406 – Outros serviços de terceiros – P. Física
.......................................................................................................R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1157.0-407 – Outros serviços de terceiros – P. Jurídica
.......................................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00.1157.0-408 – Obrigações Tributárias e Contributivas
.......................................................................................................R$ 1.800,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1157.0-414 – Equipamentos e material permanente
.......................................................................................................R$ 1.000,00
Total da abertura de crédito ....................................................R$ 20.000,00
Art. 2º. Inclui a abertura de crédito de que trata o artigo anterior, na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2011 e LOA – Lei Orçamentária Anual 2011.
Art. 3º. Servirá de suporte para a abertura de crédito de que trata o art. 1º, o
superávit financeiro referente a recurso obtido através de seleção junto ao Programa de
Apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCAs, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 26 de janeiro de 2011.
Braulio Zatti
 Prefeito Municipal
 Gilmar Luiz Ferrareze
Secretário Municipal de Fazenda